Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por
pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.



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Perguntas e Respostas

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.


A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar e orientar o cumprimento da LGPD, bem como aplicar sanções em caso de descumprimento.

É a pessoa indicada pela organização para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Doranilson Sousa

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