A LGPD veio para estabelecer um padrão nacional de proteção de dados pessoais, promovendo segurança jurídica e respeito à privacidade dos indivíduos. Ela traz impactos diretos para todos os órgãos da administração pública.

Para as Câmaras Municipais, essa legislação exige o mapeamento dos dados que são coletados, bem como a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger essas informações.

Além de evitar penalidades, cumprir a LGPD significa demonstrar um compromisso institucional com a ética, a responsabilidade social e a valorização da confiança pública.