A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) garante aos titulares de dados uma série de direitos voltados à proteção de sua privacidade e à transparência no tratamento de suas informações pessoais. Um dos direitos fundamentais é o Direito de Acesso, que permite ao titular obter informações claras e completas sobre seus dados pessoais que estão sendo tratados por órgãos públicos ou empresas privadas.

O que é o Direito de Acesso?

O Direito de Acesso permite que o titular saiba:

1. Quais dados pessoais estão sendo tratados;
2. A finalidade do tratamento (por que seus dados estão sendo utilizados);
3. Com quem os dados foram compartilhados;
4. O tempo de armazenamento dos dados ou os critérios utilizados para defini-lo;
5. Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para proteção dos dados;
6. Se houve qualquer incidente ou vazamento envolvendo seus dados, quando aplicável.

Como exercer o Direito de Acesso

Para exercer o Direito de Acesso, o titular deve entrar em contato com o controlador de dados, que, no caso de órgãos públicos como Câmaras Municipais, normalmente é o setor responsável pela proteção de dados ou o Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer).

O controlador tem o dever de fornecer as informações solicitadas de forma clara, adequada e gratuita, em prazo razoável, salvo situações excepcionais previstas na lei.

Importância do Direito de Acesso

O Direito de Acesso é fundamental para:

• Garantir a transparência no tratamento de dados;
• Permitir ao titular verificar a conformidade das ações da instituição com a LGPD;
• Fortalecer a confiança entre a instituição e o cidadão;
• Apoiar outros direitos do titular, como a correção de dados, eliminação ou oposição ao tratamento.

Responsabilidade das Câmaras Municipais

As Câmaras Municipais, como agentes públicos, devem:

• Disponibilizar canais claros e acessíveis para que os cidadãos exerçam o Direito de Acesso;
• Registrar formalmente as solicitações e respostas;
• Garantir que o tratamento das informações siga os princípios da LGPD, especialmente transparência, finalidade e segurança;
• Promover capacitação de servidores e colaboradores para atendimento adequado às solicitações dos titulares.

Ao respeitar o Direito de Acesso, a instituição não apenas cumpre a legislação, mas também promove uma gestão pública transparente e responsável, fortalecendo a proteção da privacidade e os direitos dos cidadãos.